HC 1094188 - DECISAO

HC 1094188 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é imprescindível a interposição do recurso interno adequado para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento regimental e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Furto
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Parties

FELIPE HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é imprescindível a interposição do recurso interno adequado para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento regimental e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal