RHC 237504 - DECISAO

RHC 237504 - DECISAO

O exame preliminar demonstra ausência de constrangimento ilegal manifestamente evidente, pois há elementos concretos e convergentes (depoimentos, testemunhas, relatos de ameaça e indícios do incêndio) que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de autorização informal pela oficiala de justiça seria juridicamente irrelevante e as questões probatórias suscitadas demandam instrução criminal, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CELSO ALMEIDA PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência (lei 11.340/2006), Incêndio Em Casa Habitada (art. 250, §1º, II, Alínea a, Cp), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Laudo Pericial, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Pericial (art. 158 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência (lei 11.340/2006) Incêndio Em Casa Habitada (art. 250, §1º, Ii, Alínea A, Cp) Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

CELSO ALMEIDA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possível ausência de laudo pericial de incêndio e sua relevância para materialidade do delito
  3. 3 alegação de autorização informal da oficiala de justiça para permanência no imóvel e sua eficácia jurídica

Ratio Decidendi

O exame preliminar demonstra ausência de constrangimento ilegal manifestamente evidente, pois há elementos concretos e convergentes (depoimentos, testemunhas, relatos de ameaça e indícios do incêndio) que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de autorização informal pela oficiala de justiça seria juridicamente irrelevante e as questões probatórias suscitadas demandam instrução criminal, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.