HC 1093752 - DECISAO

HC 1093752 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUAN BARBOSA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Direito Ao Silêncio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Provas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RUAN BARBOSA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.