HC 1093545 - DECISAO

HC 1093545 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva sem representação da autoridade policial e contra a manifestação do Ministério Público configura ato ilegal após a Lei n. 13.964/2019, que vedou a decretação ex officio; assim, demonstrada a ilegalidade, a prisão preventiva deve ser relaxada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso ou se nova prisão for decretada nos parâmetros legais.

Parties
Paciente: VINÍCIUS GLEGÓRIO ALCIDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e determinar substituição por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 13.964/2019, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 13.964/2019 Art. 319 Do CPP

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Parties

VINÍCIUS GLEGÓRIO ALCIDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de requisição do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva sem representação da autoridade policial e contra a manifestação do Ministério Público configura ato ilegal após a Lei n. 13.964/2019, que vedou a decretação ex officio; assim, demonstrada a ilegalidade, a prisão preventiva deve ser relaxada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso ou se nova prisão for decretada nos parâmetros legais.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e determinar substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal