HC 1058626 - DECISAO

HC 1058626 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois não se demonstrou desídia do Judiciário ou da acusação; o agravante teve prisão preventiva mantida e fundamentada após condenação pelo Tribunal do Júri, com execução provisória da pena, e apenas 18 meses decorreram desde o julgamento diante de pena de 18 anos, sendo razoável o lapso. Ademais, a revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único do CPP cabe ao órgão que decretou a prisão e cessa com a formação da culpa na sentença, aplicando‑se então o §1º do art. 387 do CPP; por fim, a execução provisória é compatível com o Tema 1.068 do STF. Assim, denega‑se o habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO RODRIGO ALVIM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Execução Provisória Da Pena, Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp), Apelação
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Execução Provisória Da Pena Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp) Apelação

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Parties

CRISTIANO RODRIGO ALVIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 revisão periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP
  3. 3 compatibilidade da execução provisória da pena com Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois não se demonstrou desídia do Judiciário ou da acusação; o agravante teve prisão preventiva mantida e fundamentada após condenação pelo Tribunal do Júri, com execução provisória da pena, e apenas 18 meses decorreram desde o julgamento diante de pena de 18 anos, sendo razoável o lapso. Ademais, a revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único do CPP cabe ao órgão que decretou a prisão e cessa com a formação da culpa na sentença, aplicando‑se então o §1º do art. 387 do CPP; por fim, a execução provisória é compatível com o Tema 1.068 do STF. Assim, denega‑se o habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado