RHC 235821 - DECISAO

RHC 235821 - DECISAO

Parties
Recorrente: MIRIAN FERREIRA DA ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Primariedade, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Primariedade Proporcionalidade

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Parties

MIRIAN FERREIRA DA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Justificação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica a prisão preventiva