HC 1069648 - DECISAO

HC 1069648 - DECISAO

Parties
Paciente: ESTEVAO CORREA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Apelação criminal n. 0012715-67.2019.8.08.0048
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Júri Por Mídia Audiovisual Incompleta, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Júri Por Mídia Audiovisual Incompleta Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ESTEVAO CORREA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Apelação criminal n. 0012715-67.2019.8.08.0048

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem reavaliação contemporânea e fundamentação individualizada
  3. 3 nulidade do julgamento por mídia sem áudio e consequente anulação do júri