RHC 236878 - DECISAO

RHC 236878 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE JEFFISSON DOS SANTOS; Corréu: CARLOS WILLY SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Excesso De Prazo, Provas, Uso De Algemas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Preparado Excesso De Prazo Provas Uso De Algemas +4 more

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Parties

JOSE JEFFISSON DOS SANTOS

Paciente

CARLOS WILLY SANTOS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e necessidade de dilação probatória
  2. 2 possibilidade de conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título
  3. 3 inadmissibilidade de exame de nulidades não ventiladas no acórdão impugnado