HC 1093459 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: NILSON ROSA DA LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NILSON ROSA DA LUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 fundamentação concreta, individualizada e contemporânea da prisão preventiva
- 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment