RHC 232815 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque as circunstâncias concretas (inserção em contexto de criminalidade organizada, porte de arma com numeração raspada, aquisição clandestina mediante pagamento de R$ 3.000,00) demonstram periculosidade concreta e risco efetivo à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: GUSTAVO INÁCIO VALADARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte De Arma, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Porte De Arma Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

GUSTAVO INÁCIO VALADARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 inexistência dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as circunstâncias concretas (inserção em contexto de criminalidade organizada, porte de arma com numeração raspada, aquisição clandestina mediante pagamento de R$ 3.000,00) demonstram periculosidade concreta e risco efetivo à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.