HC 1094140 - DECISAO

HC 1094140 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, por analogia à Súmula n. 691 do STF e ao art. 105 da Constituição, não compete ao STJ conhecer originariamente de HC impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator que concedeu efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da regra.

Parties
Paciente: TIAGO ROSA JOSÉ DOS SANTOS; Paciente: ANA PAULA DO ESPÍRITO SANTO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Súmula 691/stf Exaurimento Da Instância

Case Brief

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Parties

TIAGO ROSA JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

ANA PAULA DO ESPÍRITO SANTO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 Exceções à regra de não conhecimento quando há teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, por analogia à Súmula n. 691 do STF e ao art. 105 da Constituição, não compete ao STJ conhecer originariamente de HC impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator que concedeu efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a mitigação da regra.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se