HC 1092437 - DECISAO

HC 1092437 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; adicionalmente, o decreto prisional está adequadamente fundamentado na gravidade concreta dos fatos e na quantidade, natureza e diversidade das substâncias apreendidas, justificando a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da legislação vigente (Lei n. 15.272/2025).

Parties
Paciente: BRUNA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

BRUNA DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 ausência de fundamentação concreta/contemporânea (art. 315, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; adicionalmente, o decreto prisional está adequadamente fundamentado na gravidade concreta dos fatos e na quantidade, natureza e diversidade das substâncias apreendidas, justificando a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da legislação vigente (Lei n. 15.272/2025).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.