HC 1093972 - DECISAO

HC 1093972 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o caso não apresenta excepcionalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO LUIS WERNECK DE CARVALHO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171 Cp), Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato (art. 171 Cp) Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Princípio Da Razoabilidade

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Parties

CLAUDIO LUIS WERNECK DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em sede de habeas corpus originário
  2. 2 contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva face à pena em abstrato e existência de medidas despenalizadoras

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o caso não apresenta excepcionalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal