HC 1078100 - DECISAO

HC 1078100 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea e correlação específica entre a acusação e os elementos concretos do decreto prisional de primeiro grau, restou evidenciada ilegalidade da custódia preventiva; assim, ainda que haja elementos fáticos (apreensão de drogas, antecedentes) que possam justificar a prisão cautelar, a decisão originária foi genérica e inválida, autorizando o STJ a conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura, ressalvadas medidas cautelares diversas pelo juízo local.

Parties
Paciente: MIKAELLA MORGANA SANTOS FARIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar sua soltura, se por outro motivo não estiver presa.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MIKAELLA MORGANA SANTOS FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe solo de menores
  2. 2 Validade da fundamentação do decreto prisional (motivo concreto vs. fundamentação genérica)
  3. 3 Compatibilização de apreensão de drogas na residência com regime de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea e correlação específica entre a acusação e os elementos concretos do decreto prisional de primeiro grau, restou evidenciada ilegalidade da custódia preventiva; assim, ainda que haja elementos fáticos (apreensão de drogas, antecedentes) que possam justificar a prisão cautelar, a decisão originária foi genérica e inválida, autorizando o STJ a conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura, ressalvadas medidas cautelares diversas pelo juízo local.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar sua soltura, se por outro motivo não estiver presa.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada nos Autos n. 5123649-24.2026.8.09.0051 e determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa.
  • Sem prejuízo de que sejam impostas medidas cautelares diversas pelo Juízo local, caso demonstrada a sua necessidade.