HC 1094364 - DECISAO

HC 1094364 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em regra, o habeas corpus não deve ser conhecido quando pendente de apreciação pelo juízo de origem pedido de revogação da prisão preventiva por risco de supressão de instância e por inadmissibilidade do writ como sucedâneo de recurso; todavia, diante da circunstância fática de prisão preventiva da paciente desde 01/04/2026, da possível ausência de decreto prisional válido e da omissão do Tribunal de origem em examinar o mérito das alegações defensivas, configurou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do...

Parties
Paciente: JULY LUANE BARBOSA ARAGÃO; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará examine o mérito do habeas corpus originário e o pedido de revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Dilação Probatória Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

JULY LUANE BARBOSA ARAGÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando pendente pedido de revogação da prisão preventiva no juízo de origem (supressão de instância)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reconhecimento de teses absolutórias que demandam dilação probatória em fase de inquérito
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade pela ausência de decreto prisional válido ou omissão jurisdicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em regra, o habeas corpus não deve ser conhecido quando pendente de apreciação pelo juízo de origem pedido de revogação da prisão preventiva por risco de supressão de instância e por inadmissibilidade do writ como sucedâneo de recurso; todavia, diante da circunstância fática de prisão preventiva da paciente desde 01/04/2026, da possível ausência de decreto prisional válido e da omissão do Tribunal de origem em examinar o mérito das alegações defensivas, configurou-se flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará examine o mérito do habeas corpus originário e o pedido de revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (supressão de instância).
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará examine o mérito do habeas corpus originário n. 0803807-23.2026.8.14.0000 e que o juízo examine de plano o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente.