HC 1092342 - DECISAO

HC 1092342 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício; o decreto prisional apresentou fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública diante de indícios de integração em organização criminosa e de continuidade delitiva comandada do interior do presídio, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EVERTON ANTUNES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

EVERTON ANTUNES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação individualizada no decreto prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 continuidade delitiva e comando da organização criminosa a partir do presídio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício; o decreto prisional apresentou fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública diante de indícios de integração em organização criminosa e de continuidade delitiva comandada do interior do presídio, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se