RHC 237265 - DECISAO

RHC 237265 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque, na fase indiciária e com as informações constantes dos autos, não se verifica ilegalidade flagrante no ingresso, tendo havido fundada suspeita decorrente de investigação, monitoramento e visualização de elementos vinculados ao tráfico; a apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e apetrechos demonstra gravidade concreta e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; questões relativas à nulidade por violação de domicílio exigem dilação probatória e não comportam concessão imediata de ordem na via estreita do habeas; a conversão para prisão...

Parties
Recorrente/paciente: ALEX MUNIZ DE PAULA SILVA; Recorrente/paciente: LUCIVANDO SIMÕES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Domiciliar Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEX MUNIZ DE PAULA SILVA

Recorrente/paciente

LUCIVANDO SIMÕES NOGUEIRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar com base no art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque, na fase indiciária e com as informações constantes dos autos, não se verifica ilegalidade flagrante no ingresso, tendo havido fundada suspeita decorrente de investigação, monitoramento e visualização de elementos vinculados ao tráfico; a apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e apetrechos demonstra gravidade concreta e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; questões relativas à nulidade por violação de domicílio exigem dilação probatória e não comportam concessão imediata de ordem na via estreita do habeas; a conversão para prisão...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.