HC 1075004 - DECISAO

HC 1075004 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos indicativos de periculosidade e risco de reiteração (antecedentes, prisão em flagrante anterior, tráfico realizado na própria residência na presença de filhos), e não houve prova idônea de que a paciente fosse imprescindível aos cuidados dos menores, caracterizando situação excepcionalíssima que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista pelo entendimento do STF e pela legislação aplicável.

Parties
Paciente: LEIDIANE ARRUDA DELGADO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares, Reincidência, Prova Idônea Da Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores, Proteção Integral Do Menor
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares Reincidência Prova Idônea Da Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores +1 more

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Parties

LEIDIANE ARRUDA DELGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos indicativos de periculosidade e risco de reiteração (antecedentes, prisão em flagrante anterior, tráfico realizado na própria residência na presença de filhos), e não houve prova idônea de que a paciente fosse imprescindível aos cuidados dos menores, caracterizando situação excepcionalíssima que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista pelo entendimento do STF e pela legislação aplicável.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.