RHC 230759 - DECISAO

RHC 230759 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos constantes dos autos — furto qualificado com rompimento de obstáculo e circunstâncias qualificadoras, reincidência e maus antecedentes, ausência de comprovação de trabalho lícito e residência fixa, e prova de reiteração delitiva (novo crime 74 dias após início de execução penal) — que demonstram periculosidade e a ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão, tornando necessária a segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, razão pela qual o habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO EMIDIO; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Reiteração Delitiva

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO EMIDIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Judicante Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 caráter excepcional da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos constantes dos autos — furto qualificado com rompimento de obstáculo e circunstâncias qualificadoras, reincidência e maus antecedentes, ausência de comprovação de trabalho lícito e residência fixa, e prova de reiteração delitiva (novo crime 74 dias após início de execução penal) — que demonstram periculosidade e a ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão, tornando necessária a segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, razão pela qual o habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.