HC 1093787 - DECISAO

HC 1093787 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na conversão do flagrante em prisão preventiva sem representação da autoridade policial ou requerimento específico do Ministério Público, em desrespeito ao sistema acusatório reforçado pela Lei nº 13.964/2019 e à jurisprudência desta Corte; tal ilegalidade autoriza a superação da Súmula 691/STF, impondo a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO CONTE DA SILVA; Órgão Julgador: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva de BRUNO CONTE DA SILVA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sistema Acusatório, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sistema Acusatório Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

BRUNO CONTE DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 decretação/conversão de prisão preventiva de ofício
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e sua superação
  3. 3 necessidade de provocação pelo Ministério Público ou autoridade policial após Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na conversão do flagrante em prisão preventiva sem representação da autoridade policial ou requerimento específico do Ministério Público, em desrespeito ao sistema acusatório reforçado pela Lei nº 13.964/2019 e à jurisprudência desta Corte; tal ilegalidade autoriza a superação da Súmula 691/STF, impondo a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva de BRUNO CONTE DA SILVA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de BRUNO CONTE DA SILVA
  • Determinar ao juízo de primeiro grau que fixe as medidas cautelares diversas da prisão que julgar necessárias, nos termos do art. 319 do CPP