HC 1076031 - DECISAO

HC 1076031 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do feito, multiplicidade de acusados, estágio instrutório já iniciado e diligência pendente com audiência de continuação já designada, além da fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FABRICIO VENTURA DO VALE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO VENTURA DO VALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do feito, multiplicidade de acusados, estágio instrutório já iniciado e diligência pendente com audiência de continuação já designada, além da fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus