HC 1094221 - DECISAO

HC 1094221 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia, sendo ônus do impetrante a juntada dos documentos necessários ao exame do pedido.

Parties
Paciente: JULIANO ROSATI MORAES; Autoridade Coatora: JUÍZO SUBSTITUTO DE GARANTIAS DA 1ª VARA FEDERAL DE GUAÍRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Cerceamento De Defesa Instrução Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO ROSATI MORAES

Paciente

JUÍZO SUBSTITUTO DE GARANTIAS DA 1ª VARA FEDERAL DE GUAÍRA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da instrução do habeas corpus
  3. 3 ônus da prova no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia, sendo ônus do impetrante a juntada dos documentos necessários ao exame do pedido.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.