HC 1093390 - DECISAO

HC 1093390 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito; não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superação do óbice, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DARLAN VANDERLI MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Regime Inicial Semiaberto Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DARLAN VANDERLI MARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de explicitação da não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito; não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superação do óbice, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal