HC 1093913 - DECISAO

HC 1093913 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de writ impugnando decisão que indeferiu liminar na instância de origem, conforme a Súmula 691 do STF, não estando presentes fatos que evidenciem flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a superação do óbice processual; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERNANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Direito De Defesa, Laudo Pericial Toxicológico, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Fundamentação Da Custódia (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 56, Incompatibilidade De Regime Prisional Para Preso Provisório
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Direito De Defesa Laudo Pericial Toxicológico Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Fundamentação Da Custódia (art. 312 Cpp) +4 more

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Parties

WELLINGTON FERNANDO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 cerceamento do direito de defesa pela juntada tardia de laudo pericial
  3. 3 ausência de revisão periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de writ impugnando decisão que indeferiu liminar na instância de origem, conforme a Súmula 691 do STF, não estando presentes fatos que evidenciem flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a superação do óbice processual; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.