HC 1093407 - DECISAO

HC 1093407 - DECISAO

Havendo deficiência de instrução da petição inicial pela ausência de documentos essenciais (cópia do decreto da preventiva e do acórdão impugnado), o STJ não dispõe de prova pré-constituída necessária para analisar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR PRADO DE FREITAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Provas Pré Constituídas, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Provas Pré Constituídas Indefirimento Liminar

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Parties

PAULO CÉSAR PRADO DE FREITAS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentação na petição inicial (ausência do decreto preventivo e do acórdão impugnado)
  3. 3 ônus do impetrante de juntar documentação essencial

Ratio Decidendi

Havendo deficiência de instrução da petição inicial pela ausência de documentos essenciais (cópia do decreto da preventiva e do acórdão impugnado), o STJ não dispõe de prova pré-constituída necessária para analisar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.