RHC 237584 - DECISAO

RHC 237584 - DECISAO

Parties
Recorrente: DARLLEY RONY BOSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Materialidade E Autoria, Medidas Cautelares, Periculosidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Materialidade E Autoria Medidas Cautelares Periculosidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DARLLEY RONY BOSCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP