HC 1093947 - DECISAO

HC 1093947 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão que indeferiu a liminar foi proferida na instância originária e o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificam circunstâncias excepcionais de flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAINARA TALITA FRACAROLLI BAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691/stf, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Súmula 691/stf Competência

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Parties

TAINARA TALITA FRACAROLLI BAY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão que indeferiu a liminar foi proferida na instância originária e o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificam circunstâncias excepcionais de flagrante ilegalidade que autorizem a supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal