HC 1075175 - DECISAO

HC 1075175 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante: o ingresso no domicílio foi amparado pela exceção do art. 5º, XI, da CF diante de elementos concretos de flagrância; a conversão do flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta apurada (divisão de tarefas, ponto de comércio ilícito, apreensão de arma) atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; e a análise do tráfico privilegiado demanda instrução probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO JEFFERSON DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Preliminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Inviolabilidade De Domicílio +2 more

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Parties

ANTONIO JEFFERSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ingresso policial em domicílio sem ordem judicial
  2. 2 se a preventiva se funda em gravidade abstrata ou em elementos concretos que justificam a garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante: o ingresso no domicílio foi amparado pela exceção do art. 5º, XI, da CF diante de elementos concretos de flagrância; a conversão do flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta apurada (divisão de tarefas, ponto de comércio ilícito, apreensão de arma) atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; e a análise do tráfico privilegiado demanda instrução probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.