HC 1093573 - DECISAO

HC 1093573 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, aplicando-se, assim, o entendimento consolidado e as normas regimentais do STJ (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: GABRIELA APARECIDA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Duração Razoável Do Processo
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Parties

GABRIELA APARECIDA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento liminar em writ cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, aplicando-se, assim, o entendimento consolidado e as normas regimentais do STJ (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.