RHC 233451 - DECISAO

RHC 233451 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela presença de elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (fuga no momento da abordagem, apreensão de arma de fogo com munições, apreensão de drogas e quantia em dinheiro, reincidência e antecedentes criminais, suspeita de envolvimento em homicídio), configurando pertinência dos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, alegações sobre insuficiência de provas de autoria e materialidade não são passíveis de análise no habeas corpus por exigir dilação probatória, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente/paciente: BRAYAN RODRIGUES VILELA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Dilação Probatória

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Parties

BRAYAN RODRIGUES VILELA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova mínima de materialidade e indícios de autoria
  2. 2 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela presença de elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (fuga no momento da abordagem, apreensão de arma de fogo com munições, apreensão de drogas e quantia em dinheiro, reincidência e antecedentes criminais, suspeita de envolvimento em homicídio), configurando pertinência dos requisitos do art. 312 do CPP; além disso, alegações sobre insuficiência de provas de autoria e materialidade não são passíveis de análise no habeas corpus por exigir dilação probatória, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.