HC 1093964 - DECISAO

HC 1093964 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por tratar-se de matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada nos autos; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual o STJ indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: LEIDIMARIO DA SILVA ARAUJO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

LEIDIMARIO DA SILVA ARAUJO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Coator

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por tratar-se de matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada nos autos; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual o STJ indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.