HC 1093597 - DECISAO

HC 1093597 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o pedido liminar não foi examinado de modo exauriente pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verificou manifesta ilegalidade capaz de afastar essa conclusão.

Parties
Paciente: ANTONIO ROBERTO FESSORE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Falsidade De Moeda, Substituição Por Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Falsidade De Moeda Substituição Por Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ANTONIO ROBERTO FESSORE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, §6º, e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o pedido liminar não foi examinado de modo exauriente pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verificou manifesta ilegalidade capaz de afastar essa conclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se