RHC 225431 - DECISAO

RHC 225431 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou nulidade manifesta do mandado de busca e apreensão, o qual foi fundamentado em elementos indiciários concretos (interceptações e mensagens ligando o recorrente à ocultação de armas), e porque a prisão preventiva encontra justificativa idônea na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, da vinculação a organização criminosa, da reincidência e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL BOTELHO FIALHO; Manifestante/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Judicial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Homicídio Qualificado Organização Criminosa +4 more

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Parties

DANIEL BOTELHO FIALHO

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por falta de justa causa
  2. 2 possibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e insuficiência de medidas alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou nulidade manifesta do mandado de busca e apreensão, o qual foi fundamentado em elementos indiciários concretos (interceptações e mensagens ligando o recorrente à ocultação de armas), e porque a prisão preventiva encontra justificativa idônea na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, da vinculação a organização criminosa, da reincidência e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.