RHC 237686 - DECISAO

RHC 237686 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao habeas corpus e substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de bebê (indicado nos autos como 7 meses), está acusada de crime sem violência ou grave ameaça, e as instâncias de origem não demonstraram, de forma suficiente e excepcionalíssima, fatos capazes de obstar a aplicação do art. 318 do CPP; concedeu-se a domiciliar condicionada à aplicação concomitante de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e à fiscalização pela autoridade de primeiro grau, com comunicação à CEVIJ para garantia da convivência e amamentação do filho.

Parties
Paciente: JENIFER TRINDADE DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Amamentação
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Amamentação

Case Brief

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Parties

JENIFER TRINDADE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe lactante
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP e limitações jurisprudenciais
  3. 3 Caracterização de situações excepcionalíssimas que autorizam indeferimento da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao habeas corpus e substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de bebê (indicado nos autos como 7 meses), está acusada de crime sem violência ou grave ameaça, e as instâncias de origem não demonstraram, de forma suficiente e excepcionalíssima, fatos capazes de obstar a aplicação do art. 318 do CPP; concedeu-se a domiciliar condicionada à aplicação concomitante de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e à fiscalização pela autoridade de primeiro grau, com comunicação à CEVIJ para garantia da convivência e amamentação do filho.

Court Disposition

Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente
  • Aplicar as medidas cautelares do art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo) e inciso IV (proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial) do Código de Processo Penal