RHC 237020 - DECISAO

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Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ HAMISTERDAN SILVA BORGES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Audiência De Custódia, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência E Coação Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal E Busca Domiciliar Audiência De Custódia Nulidade De Provas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOSÉ HAMISTERDAN SILVA BORGES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundada suspeita para abordagem pessoal
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento
  3. 3 ilegalidade das provas decorrentes de busca e apreensão