HC 1083727 - DECISAO

HC 1083727 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciá-la para evitar supressão de instância; além disso, foi reconhecido que não há incompatibilidade automática entre prisão preventiva e regime semiaberto quando a custódia preventiva é compatibilizada com o regime imposto, tendo sido informado que o paciente está recolhido em estabelecimento compatível, afastando a ilegalidade apontada; por tais razões não se acolheu a revogação da prisão nem a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: GABRIEL KANAYO ENEKWECHI; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Decisão

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Parties

GABRIEL KANAYO ENEKWECHI

Paciente

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão cautelar
  2. 2 incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciá-la para evitar supressão de instância; além disso, foi reconhecido que não há incompatibilidade automática entre prisão preventiva e regime semiaberto quando a custódia preventiva é compatibilizada com o regime imposto, tendo sido informado que o paciente está recolhido em estabelecimento compatível, afastando a ilegalidade apontada; por tais razões não se acolheu a revogação da prisão nem a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Liminar indeferida.