HC 1093945 - DECISAO

HC 1093945 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento do efeito suspensivo pelo Tribunal estadual foi fundado na ausência dos requisitos legais (probabilidade do direito e perigo de dano) e na inexistência de prévia admissão do recurso especial, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus; além disso, a alegada ilicitude das provas digitais exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus e a prisão preventiva foi mantida com fundamentos concretos aptos a justificar a custódia.

Parties
Paciente: VALTER SOUZA REZENDE JUNIOR; Paciente: ROSANGELA GONCALVES LUIZ REZENDE; Autoridade Coatora: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Denego a ordem do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Provas Digitais, Ilícitude Das Provas, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Prisão Preventiva Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Provas Digitais Ilícitude Das Provas Habeas Corpus +1 more

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Parties

VALTER SOUZA REZENDE JUNIOR

Paciente

ROSANGELA GONCALVES LUIZ REZENDE

Paciente

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial no juízo de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexaminar mérito e questões fático-probatórias relativas a provas digitais
  3. 3 Presença dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento do efeito suspensivo pelo Tribunal estadual foi fundado na ausência dos requisitos legais (probabilidade do direito e perigo de dano) e na inexistência de prévia admissão do recurso especial, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus; além disso, a alegada ilicitude das provas digitais exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus e a prisão preventiva foi mantida com fundamentos concretos aptos a justificar a custódia.

Court Disposition

Denego a ordem do habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Intimem-se.