HC 1093612 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de instrução adequada: a defesa não acostou cópia do acórdão que denegou a ordem de habeas corpus, documento imprescindível; assim, não se desincumbiu do ônus de instruir o feito, o que inviabiliza o conhecimento da impetração.
- Parties
- Paciente: DIEGO MIRANDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5207912-12.2026.8.09.0011)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca Veicular, Denúncias Anônimas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
DIEGO MIRANDA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5207912-12.2026.8.09.0011)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 nulidade da busca veicular por denúncias anônimas
- 2 ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
- 3 revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de instrução adequada: a defesa não acostou cópia do acórdão que denegou a ordem de habeas corpus, documento imprescindível; assim, não se desincumbiu do ônus de instruir o feito, o que inviabiliza o conhecimento da impetração.
Court Disposition
Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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