HC 1093814 - DECISAO

HC 1093814 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência específica do paciente, do cumprimento de pena em regime aberto e da apreensão de cerca de 5 pedras de crack, concluindo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL DE JESUS LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE JESUS LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência específica do paciente, do cumprimento de pena em regime aberto e da apreensão de cerca de 5 pedras de crack, concluindo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.