HC 1090647 - DECISAO

HC 1090647 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar pois a decisão do Tribunal de origem não se mostrou teratológica nem desprovida de fundamentação, havendo fundamentação idônea no decreto prisional (garantia da ordem pública e econômica diante de atuação em organização criminosa) e entendimento consolidado de que a mera inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva não caracteriza, por si só, ilegalidade; assim, não se justificou a mitigação da Súmula 691/STF nem a supressão de instância pelo processamento do writ no STJ.

Parties
Paciente: VITOR DUSSANTOS CILIRA DA SILVA; Paciente: DANIEL MIZAEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Periculum Libertatis (art. 312, § 2º, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Mitigação De Súmula Por Teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Periculum Libertatis (art. 312, § 2º, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp) +1 more

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Parties

VITOR DUSSANTOS CILIRA DA SILVA

Paciente

DANIEL MIZAEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 ilegalidade formal por suposta não observância do prazo de reavaliação de 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 existência ou não de fumus comissi delicti

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar pois a decisão do Tribunal de origem não se mostrou teratológica nem desprovida de fundamentação, havendo fundamentação idônea no decreto prisional (garantia da ordem pública e econômica diante de atuação em organização criminosa) e entendimento consolidado de que a mera inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva não caracteriza, por si só, ilegalidade; assim, não se justificou a mitigação da Súmula 691/STF nem a supressão de instância pelo processamento do writ no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.