HC 1090572 - DECISAO

HC 1090572 - DECISAO

Não cabe ao STJ examinar de ofício matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância; contudo, a omissão do Tribunal local em não decidir o pedido formulado relativo à liberdade constitui negativa de prestação jurisdicional e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, justificando a concessão de ordem de ofício para que a autoridade de origem aprecie, com urgência, o pedido de liberdade provisória/revogação da custódia cautelar, decidindo como entender de direito.

Parties
Paciente: REINALDO CESAR BONETI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Presidência da Seção de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Determinando Que O Tribunal De Origem Aprecie Pedido De Liberdade Provisória/revogação Da Custódia)
Outcome
ordem concedida de ofício para determinar que a autoridade de origem aprecie, com urgência, o pedido de liberdade provisória/revogação da custódia cautelar já formulado, decidindo como entender de direito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Nulidade Do Flagrante, Supressão De Instância, Inafastabilidade Da Jurisdição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Liberdade Provisória Nulidade Do Flagrante Supressão De Instância Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Parties

REINALDO CESAR BONETI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Presidência da Seção de Direito Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Determinando Que O Tribunal De Origem Aprecie Pedido De Liberdade Provisória/revogação Da Custódia)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em apreciar pedido de liberdade provisória/revogação da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício do STJ para determinar apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 limites do exame da matéria pelo STJ diante da supressão de instância

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ examinar de ofício matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância; contudo, a omissão do Tribunal local em não decidir o pedido formulado relativo à liberdade constitui negativa de prestação jurisdicional e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, justificando a concessão de ordem de ofício para que a autoridade de origem aprecie, com urgência, o pedido de liberdade provisória/revogação da custódia cautelar, decidindo como entender de direito.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para determinar que a autoridade de origem aprecie, com urgência, o pedido de liberdade provisória/revogação da custódia cautelar já formulado, decidindo como entender de direito

Orders

  • Determinar que a autoridade de origem aprecie, com urgência, o pedido de liberdade provisória/revogação da custódia cautelar já formulado, decidindo como entender de direito.
  • Determinar que seja verificada a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.