RHC 235082 - DECISAO

RHC 235082 - DECISAO

A decisão funda-se na existência de elementos concretos extraídos do auto de prisão em flagrante e documentos subsequentes (apreensão de porções de crack e tablete de maconha acondicionados compatíveis com mercancia, indicação de utilização de dois imóveis e tentativa de ocultação), que evidenciam modus operandi voltado à dissimulação da atividade delitiva e risco de reiteração, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e, assim, legitimando a manutenção da prisão preventiva; as condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para revogar a custódia e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente / Recorrente: CHARLES MATIAS CORCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Custódia Cautelar

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Parties

CHARLES MATIAS CORCI

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na existência de elementos concretos extraídos do auto de prisão em flagrante e documentos subsequentes (apreensão de porções de crack e tablete de maconha acondicionados compatíveis com mercancia, indicação de utilização de dois imóveis e tentativa de ocultação), que evidenciam modus operandi voltado à dissimulação da atividade delitiva e risco de reiteração, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e, assim, legitimando a manutenção da prisão preventiva; as condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para revogar a custódia e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.