HC 1093921 - DECISAO

HC 1093921 - DECISAO

Parties
Paciente: DEBORA GONCALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefere Liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

DEBORA GONCALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva