RHC 236584 - DECISAO

RHC 236584 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na materialidade (drogas apreendidas) e na necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do paciente, entendimento alinhado com o art. 312 do CPP e com a recente alteração legislativa (Lei 15.272/2025). Além disso, questões não examinadas pela Corte de origem (exigência de fatos contemporâneos) não puderam ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: ERIC SILVA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ERIC SILVA DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 uso de registros não definitivos como base da custódia
  3. 3 justificativa genérica de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na materialidade (drogas apreendidas) e na necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do paciente, entendimento alinhado com o art. 312 do CPP e com a recente alteração legislativa (Lei 15.272/2025). Além disso, questões não examinadas pela Corte de origem (exigência de fatos contemporâneos) não puderam ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.