HC 1025388 - ACORDAO

HC 1025388 - ACORDAO

A prisão preventiva foi decretada de ofício pelo juízo, apesar de o Ministério Público ter requerido apenas medidas cautelares diversas; tal imposição de medida mais gravosa sem prévia provocação viola os arts. 311 e 282, § 2º, do CPP (na redação da Lei n. 13.964/2019) e caracteriza constrangimento ilegal, devendo ser mantida a revogação da custódia e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Habeas Corpus, Sistema Acusatório, Imparcialidade Judicial
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Habeas Corpus Sistema Acusatório Imparcialidade Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada após manifestação ministerial pela não conversão do flagrante e pela aplicação de medidas cautelares diversas configura decretação de ofício
  2. 2 Se a decretação ou manutenção de prisão preventiva sem prévio requerimento específico do Ministério Público constitui constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada de ofício pelo juízo, apesar de o Ministério Público ter requerido apenas medidas cautelares diversas; tal imposição de medida mais gravosa sem prévia provocação viola os arts. 311 e 282, § 2º, do CPP (na redação da Lei n. 13.964/2019) e caracteriza constrangimento ilegal, devendo ser mantida a revogação da custódia e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares diversas pelo Juízo de primeiro grau.