HC 1080780 - ACORDAO

HC 1080780 - ACORDAO

A fundamentação do decreto prisional era insuficiente por se apoiar em formulações genéricas (gravidade abstrata, natureza permanente do crime, pena cominada, alegada liderança e reincidência) sem elementos individualizados e contemporâneos que demonstrassem risco concreto de reiteração delitiva; assim, configurou-se constrangimento ilegal, cabendo a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas proporcionais, a serem fixadas pelo juízo processante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: VITOR DE SOUSA OLIVEIRA RAMOS; Denunciado: PAULO MAURÍCIO; Denunciado: MARLON; Adolescente: MIGUEL ÂNGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revogação Da Custódia, Fundamentação Da Decisão Judicial
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revogação Da Custódia Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VITOR DE SOUSA OLIVEIRA RAMOS

Paciente

PAULO MAURÍCIO

Denunciado

MARLON

Denunciado

MIGUEL ÂNGELO

Adolescente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de deficiência de instrução na impetração
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de fundamentos genéricos (liderança em organização criminosa, reincidência) para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A fundamentação do decreto prisional era insuficiente por se apoiar em formulações genéricas (gravidade abstrata, natureza permanente do crime, pena cominada, alegada liderança e reincidência) sem elementos individualizados e contemporâneos que demonstrassem risco concreto de reiteração delitiva; assim, configurou-se constrangimento ilegal, cabendo a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas proporcionais, a serem fixadas pelo juízo processante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a substituição por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo processante