RHC 231155 - DECISAO

RHC 231155 - DECISAO

Não conhecimento do recurso ordinário por falta de prévio esgotamento da via ordinária, em razão de ter sido impugnada decisão monocrática do tribunal de origem sem interposição de agravo regimental, nos termos do art. 105, I, c, da CF e da jurisprudência citada.

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Parties
Paciente: MARIA CAROLLINA DE PAULA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Interposição De Agravo Regimental; Via Ordinária Não Esgotada
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Interesse Superior Da Criança, Jurisdição Do STJ, Esgotamento Da Via Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Interesse Superior Da Criança Jurisdição Do STJ +1 more

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Parties

MARIA CAROLLINA DE PAULA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Interposição De Agravo Regimental; Via Ordinária Não Esgotada

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus sem esgotamento da via ordinária (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática)
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gestação e interesse superior da criança

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso ordinário por falta de prévio esgotamento da via ordinária, em razão de ter sido impugnada decisão monocrática do tribunal de origem sem interposição de agravo regimental, nos termos do art. 105, I, c, da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se