HC 1094146 - DECISAO

HC 1094146 - DECISAO

Indeferiu-se a inicial e não foi reconhecido constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medida cautelar mediante ruptura da tornozeleira e demais fatos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública), sendo inadmissível no STJ o amplo reexame da matéria fático-probatória examinada pelas instâncias ordinárias; também não houve comprovação da imprescindibilidade para fins de prisão domiciliar nos termos do art. 318, III, do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS ROBERTO MARTINS BOTELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida. Não evidenciado constrangimento ilegal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar (art. 318, III, Cpp), Monitoramento Eletrônico, Violação De Domicílio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prisão Domiciliar (art. 318, Iii, Cpp) Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO MARTINS BOTELHO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de provas de autoria
  3. 3 erro cartorário na intimação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a inicial e não foi reconhecido constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medida cautelar mediante ruptura da tornozeleira e demais fatos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública), sendo inadmissível no STJ o amplo reexame da matéria fático-probatória examinada pelas instâncias ordinárias; também não houve comprovação da imprescindibilidade para fins de prisão domiciliar nos termos do art. 318, III, do CPP.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida. Não evidenciado constrangimento ilegal.

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida.
  • Publique-se.