RHC 223296 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o restabelecimento da prisão preventiva na sentença condenatória foi fundamentado em elementos concretos (descumprimento de medidas cautelares, ausência de comparecimento e condição de foragido), nos termos do art. 312, § 1º, do CPP, e a alegação de decretação de ofício não pôde ser examinada pelo STJ ante a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem e de prova pré-constituída pela defesa.

Parties
Agravante: ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Sistema Acusatório
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Supressão De Instância Prova Pré Constituída Sistema Acusatório

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Parties

ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Validade do restabelecimento da prisão preventiva na sentença condenatória por descumprimento de medidas cautelares e condição de foragido
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo Superior Tribunal de Justiça, da alegação de decretação de prisão preventiva de ofício sem prévia análise pelo Tribunal de origem e sem prova pré-constituída da ausência de manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o restabelecimento da prisão preventiva na sentença condenatória foi fundamentado em elementos concretos (descumprimento de medidas cautelares, ausência de comparecimento e condição de foragido), nos termos do art. 312, § 1º, do CPP, e a alegação de decretação de ofício não pôde ser examinada pelo STJ ante a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem e de prova pré-constituída pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus