HC 1094174 - DECISAO

HC 1094174 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a atuação prematura desta Corte, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e os arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS AMARAL; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Detração Penal, Fixação Do Regime Inicial, Pena Base (exasperação), Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 56, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Detração Penal Fixação Do Regime Inicial Pena Base (exasperação) Súmula 691 STF +2 more

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Parties

MARCELO DOS SANTOS AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação indevida da pena-base e alegação de bis in idem
  2. 2 Omissão na aplicação da detração penal (art. 387, §2º, CPP)
  3. 3 Incompatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a atuação prematura desta Corte, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e os arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal